Na manhã desta quarta-feira, 9, o Instituto de Terras do Acre (ITERACRE) participou de uma Sessão Extraordinária na Câmara Municipal de Plácido de Castro. A pauta principal foi a alteração das Leis Municipais n° 37 e n° 39, que tratam da remissão do ITBI e da regulamentação da REURB-S — dispositivos essenciais para a continuidade da regularização fundiária no município.
Com as mudanças aprovadas, o município finalmente supera entraves legais que há anos impediam o avanço das ações de regularização urbana. O ITERACRE já havia iniciado o trabalho técnico de regularização de 824 lotes, mas esbarrava na ausência de respaldo jurídico local para seguir com as titulações.
Durante a sessão, foi apresentado o programa do Governo do Estado Minha Terra de Papel Passado, que nesta nova etapa beneficiará mais de 500 famílias em Plácido de Castro, representando um investimento superior a R$ 1,7 milhão.
A aprovação das leis marca um passo decisivo. Agora, com base legal adequada, o município e o Estado caminham juntos rumo à entrega dos títulos definitivos, promovendo dignidade, segurança jurídica e cidadania para a população.
O ITERACRE segue com o compromisso, determinado pelo Governo do Acre, de transformar a realidade fundiária dos municípios e garantir o direito à terra a quem já construiu sua história.